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terça-feira, 31 de julho de 2012

CNJ aprova exigência de ficha limpa para servidores do Judiciário


Resolução irá barrar ingresso de funcionários com condenação colegiada.
Regra vale para servidores comissionados de várias instâncias da Justiça.
Fabiano Costa
Do G1, em Brasília


O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (31) resolução que exigirá ficha limpa para contratação de funcionários comissionados, ocupantes de funções de confiança e terceirizados do Judiciário.
A nova regra irá barrar o ingresso de servidores não concursados que tenham sido condenados por crimes listados na Lei da Ficha Limpa, por decisão colegiada (em tribunas compostos por mais de um magistrado).
A determinação será aplicada à Justiça Federal, Eleitoral, Justiça estadual, Militar e tribunais de contas. A resolução foi inspirada nas restrições impostas aos políticos pela Ficha Limpa.
saiba mais
CCJ do Senado aprova 
exigência de ficha limpa 
para cargos de confiança
Proposta em 2010 por iniciativa popular, a Lei da Ficha Limpa foi aprovada no Congresso em junho daquele ano e teve sua constitucionalidade referendada pelo Supremo Tribunal Federal em fevereiro deste ano. A lei barra a candidatura de políticos condenados por órgão colegiado, cassados pela Justiça Eleitoral ou que renunciaram a cargo eletivo para evitar processo de cassação.

Ainda em maio deste ano, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou proposta de emenda à Constituição (PEC) que exige ficha limpa para todos os servidores comissionados (não concursados) do Executivo, Judiciário e Legislativo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A proposta precisa ser aprovada em dois turnos pelo plenário do Senado e depois vai à Câmara.

fonte de informação:http://g1.globo.com/politica/noticia/2012/07/cnj-aprova-exigencia-de-ficha-limpa-para-servidores-do-judiciario.html

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